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Perícia feita pelo Senado aponta violações em decretos, mas não vê ato direto de Dilma em pedaladas

Laudo diz que não há ‘ato comissivo’ da presidente afastada em relação às pedaladas


segunda-feira, 27/junho/2016
Perícia feita pelo Senado aponta violações em decretos, mas não vê ato direto de Dilma em pedaladas

Duas conclusões do laudo da perícia feita por técnicos do Senado apontam a responsabilidade da presidente afastada Dilma Rousseff em graus diferentes. O documento conclui que houve de fato a existência de operações de crédito entre o Tesouro e o Banco do Brasil no caso do Plano Safra de 2015, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os peritos, porém, dizem não ver “ato comissivo” – aquele em que o agente pratica um ato através de uma ação – da petista no caso das chamadas “pedaladas fiscais”. Ela ainda poderia ter praticado crime de responsabilidade por omissão dolosa, mas os peritos não avançaram nesse aspecto. O laudo diz ainda que três dos decretos de crédito suplementar alvos do processo violaram a lei orçamentária, o que poderia ser enquadrado como crime de responsabilidade. Nesse caso, eles apontam que há “ato comissivo” de Dilma “sem controvérsia sobre sua autoria”.

Em relação aos decretos, os peritos apontam que três dos quatro que estão em análise descumpriram o artigo da lei orçamentária que permitia a edição apenas quando fossem “compatíveis” com a meta fiscal.

“Nesse cenário, dos quatro decretos não numerados ora em análise, que abriram crédito suplementar, três deles promoveram alterações na programação orçamentária incompatíveis com a obtenção da meta de resultado primário vigente à época da edição dos decretos”, diz trecho do laudo.

“Como esses decretos não se subsumem às condicionantes expressas no caput do art. 4 da LOA/2015, sua abertura demandaria autorização legislativa prévia, nos termos do art. 167, inciso V, da CF/88”, prosseguem os peritos.

No item 11 da conclusão sobre as pedaladas, os peritos manifestam concordância com a tese de que houve operação de crédito nos atrasos de pagamentos do Tesouro ao Banco do Brasil.

“Os atrasos de pagamentos devidos ao Banco do Brasil constituem operação de crédito, tendo a União como devedora, o que afronta ao disposto no art. 36 da LRF. Essa conclusão é extraída a partir do cotejamento entre a natureza desse passivo e os seguintes dispositivos, todos da LRF: art. 29, inciso III e § 1º; art. 35, caput”, afirmam os peritos.

No item seguinte, porém, eles reforçam não haver ato direto da presidente no caso:

“Pela análise dos dados, dos documentos e das informações ao Plano Safra, não foi identificado ato comissivo da Exma. Sra. Presidente da República que tenha contribuído direta ou indiretamente para que ocorressem os atrasos de pagamentos”.

DECRETOS SEM IMPACTO DIRETO NA META

Na resposta ao questionamento número 7 da acusação, o laudo aponta que os decretos de crédito suplementar sob análise no processo de impeachment provocaram uma expectativa de aumento do deficit nas contas públicas. “Dessa maneira, considerando a edição dos quatro decretos ora analisados, o efeito negativo sobre o resultado primário esperado foi de R$ 1,75 bilhão”, afirmam os peritos.

Ao tratar do tema respondendo à pergunta número 20 feita pela defesa, os peritos ressaltam que os decretos não têm impacto direto na meta, mas dificultam que ela seja atingida ao pressionar pela realização de novas despesas. Eles ressaltam ainda que a lei exige a compatibilidade com a meta no momento da abertura justamente com esse objetivo.

“O entendimento fixado, no art. 4º da LOA/2015, assenta-se na premissa de que os créditos suplementares ampliam a pressão sobre o alcance do resultado fiscal, exigindo, para a sua consecução, a compatibilidade com as metas autorizadas na LDO. Se o ato de abertura de créditos suplementares ocorresse à revelia do cenário fiscal presente à época de sua edição, para, em momento futuro, ser convalidado pela limitação expressa nos decretos de contingenciamento, a letra da lei torna-se-ia inócua”, afirmam.

Eles ressaltam que foi possível mapear a existência de alguns pagamentos com base nos recursos liberados pelos decretos com a análise da execução orçamentária, o que seria mais um instrumento a corroborar o descumprimento da legislação. Observam, porém, que não houve tempo para analisar todas as dotações.

Sobre as pedaladas, ao responder a um questionamento feito pelo relator, Antonio Anastasia, os peritos ressaltam que na lei orçamentária de 2015, sancionada por Dilma, não havia previsão de pagamento do passivo do Tesouro com o Banco do Brasil. Enquanto o passivo do Tesouro com o Banco em janeiro de 2015 era de R$ 10,9 bilhões, o orçamento previa para pagar a equalização de juros ao longo do ano, o que incluíam novas operações, somente R$ 8,4 bilhões.

“Desta forma, considerando o passivo da União em favor do Banco do Brasil em 31 de dezembro de 2014, bem como as dotações constantes do PLOA/2015 e da LOA/2015, nota-se que as dotações não eram suficientes para o pagamento dos valores devidos pela União ao Banco do Brasil a título de equalização de juros”, diz trecho do laudo.

PRAZO PARA ESCLARECIMENTOS

Os peritos responderam a 99 questionamentos feitos pela defesa, acusação e senadores. Realizaram o trabalho João Henrique Pederiva, Diego Prandino Alves e Fernando Álvaro Leão Rincon. O primeiro foi o coordenador do trabalho. O laudo tem 223 páginas, mas foi feita uma conclusão resumida de apenas quatro folhas sobre os principais dados.

Cumprida a etapa da entrega do laudo, agora as partes e os senadores terão até as 10 horas desta terça-feira para apresentar pedidos de esclarecimentos. Os peritos, então, terão até a sexta-feira para responder a estas dúvidas. A partir daí, os assistentes técnicos de defesa e acusação terão até as 10 horas da próxima segunda-feira, dia 4, para apresentar seus laudos. No dia seguinte, a comissão ouvirá o coordenador da perícia e um assistente técnico indicado por cada parte. Esse trâmite da perícia é a última diligência prevista. Por isso, está marcado para o dia 6 de julho o depoimento de Dilma, que poderá ser representada pelo advogado, o ex-ministro José Eduardo Cardozo.

Fonte: O Globo

 

 


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