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Entidades querem revogação de emenda a Lei Orgânica que permite votação dos subsídios em qualquer época da gestão


segunda-feira, 14/janeiro/2013
Entidades querem revogação de emenda a Lei Orgânica que permite votação dos subsídios em qualquer época da gestão

Seis entidades de Guarapuava, a Acig, Observatório Social, Escola de Fé e Política, Conselho Popular, Concejug e Sindicato dos Bancários protocolaram na semana passada, na Câmara de Vereadores, um requerimento pedindo a revogação da Emenda à Lei Orgânica Municipal, 07/2012 que permite ao legislativo votar em qualquer período dos quatro anos de mandato os salários do prefeito, vice e secretários municipais.

O argumento das entidades é que o projeto fere tanto a Lei Orgânica de Guarapuava, como também a Constituição Federal. A emenda foi votada nos dias 17, 18 e 20 de dezembro do ano passado. De acordo com o presidente do Conselho Popular de Guarapuava e um dos coordenadores da Escola de Fé e Política, doutor Arthur Bitencourt Júnior, o processo expõe a constituição municipal a riscos.

O presidente do Observatório Social de Guarapuava, que também assinou o requerimento, Abel Brina Olivo afirmou que a emenda afronta a Lei Orgânica Municipal e espera a revogação.

Até a tarde desta segunda-feira (14), nossa reportagem procurou a Câmara Municipal de Guarapuava, mas o presidente Edony Kluber não foi encontrado.

Foto:Superinformado

Via Central Cultura

 


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