Superinformado Notícias
Facebook
Twitter
Instagram

Dívidas de IPVA podem ser perdoadas. Proposta é do governo

Anteprojeto de lei enviado para Assembleia prevê ainda a revisão de débitos tributários inscritos na dívida ativa


terça-feira, 26/setembro/2017
Dívidas de IPVA podem ser perdoadas. Proposta é do governo

Um novo anteprojeto de lei enviado pelo governador Beto Richa para a Assembleia Legislativa pode facilitar a vida de quem tem débitos não tributários inscritos em dívida ativa ou IPVA atrasado. O projeto prevê, pela primeira vez, o parcelamento de débitos não tributários em até 24 vezes, além de incluir a dispensa de pagamento do IPVA gerado até 31 de dezembro de 2012.

“Hoje, quem deve tributos já pode parcelar os débitos em até 60 meses. Os que têm pendências não tributárias não tinham essa opção por falta de previsão legal. Com esta medida, queremos oferecer a possibilidade para todos os inscritos na dívida ativa possam resolver seus débitos com o Estado”, afirmou o governador.

A proposta de parcelamento tem como objetivo contribuir para a recuperação de valores devidos ao tesouro. A medida só não será válida para as pendências que tenham origem no Tribunal de Contas do Estado (TCE), que ficam sujeitas aos parcelamentos já previstos em lei.

Atualmente, de acordo com dados da Receita Estadual, há cerca de R$ 236 milhões em pendências não tributárias (como multas devidas ao Procon e outros órgãos, conforme detalhado abaixo) inscritas em dívida ativa que poderão ser parcelados. “Com a lei, os devedores poderão pagar suas dívidas sem comprometer significativamente o seu fluxo de caixa”, comenta o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa.

Outros benefícios

O texto do projeto de lei inclui outros benefícios tributários e prevê, por exemplo, a dispensa de pagamento do IPVA gerado até 31 de dezembro de 2012. O baixo índice de inadimplência (próximo de 3% do valor lançado), o alto custo para a cobrança dos débitos pendentes (um grande número de dívidas de pequeno valor) e o fato de estarem prescritos justificam a dispensa, explica a Receita Estadual.

No projeto há também a proposta de autorização permanente para o Poder Executivo anular os valores não quitados após cinco anos do fato gerador. Ao todo podem ser dispensados de pagamento R$ 223 milhões em IPVA, dos anos de 2010 a 2012 – os valores referentes a anos anteriores já foram perdoados.

O projeto enviado o legislativo também propõe a manutenção da isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) às microempresas paranaenses que possuem faturamento anual de até R$ 360 mil e a instituição de alíquotas progressivas de imposto para as empresas enquadradas no Simples Nacional, conforme alteração na legislação federal, aprovada no ano passado.

Segundo Costa, as medidas contidas no projeto de lei não alteram alíquotas de impostos vigentes no Estado e não têm como principal foco a geração de arrecadação adicional ao Tesouro. Ele acrescenta que grande parte do texto refere-se a ajustes na legislação paranaense para adequá-la às normas federais.

 

Via TribunaPr


Compartilhar
Compartilhe no Facebook
Compartilhe no Twitter
Compartilhe no Google Plus

Leia Também
Aberto o concurso de Decoração Natalina: Natal Luz em Guaratuba

Campus Santa Cruz desenvolve ações no Novembro Azul

Encapuzados invadem casa e matam empresária; namorado foi poupado

Guaratuba recebe do governo área do futuro Parque de Eventos


Guaratuba tem serviço de alerta de tempestades por SMS

Guaratuba tem serviço de alerta de tempestades por SMS


Comitê gestor apresenta projeto para instalação da radioterapia na unidade II do Hospital São Vicente

Comitê gestor apresenta projeto para instalação da radioterapia na unidade II do Hospital São Vicente


Curso sobre Compras Governamentais está com inscrições abertas

Curso sobre Compras Governamentais está com inscrições abertas


Agentes realizam serviços socioambientais na região de Guarapuava

Agentes realizam serviços socioambientais na região de Guarapuava