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Justiça bloqueia bens de deputados por uso irregular de verba oficial

A indisponibilidade de bens dos dois alcançou o valor de R$ 47.940,12


segunda-feira, 16/outubro/2017
Justiça bloqueia bens de deputados por uso irregular de verba oficial

A 2ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo, na região metropolitana de Curitiba, determinou, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens de dois deputados estaduais em exercício na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep): o deputado Alexandre Guimarães (PSD), que teria utilizado sua verba de ressarcimento para custear alimentação de familiares e visitantes, e do deputado Elio Rusch (DEM), que preside a Comissão de Tomadas de Contas da Casa de Leis, responsável por analisar e aprovar as contas das verbas de ressarcimento de todos os deputados. A decisão atende pedido do Ministério Público do Paraná em ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Campo Largo.

Na inicial, o MPPR explica que instaurou procedimento para apurar a má utilização de verbas públicas de ressarcimento pelo deputado estadual Guimarães, solicitando todas as notas protocoladas por ele para reembolso de despesas com alimentação entre janeiro de 2015 e fevereiro de 2017. A investigação teve início após representação de uma moradora de Campo Largo, que informava sobre gastos irregulares do parlamentar realizados em diversos estabelecimentos da cidade, local onde reside com sua família e mantém seu principal reduto eleitoral.

A Promotoria ressalta, na ação, que a denominada verba de ressarcimento, também conhecida por “verba de gabinete”, foi estabelecida pela Assembleia Legislativa para o custeio de todo o aparato material necessário ao desempenho da atividade parlamentar, incluindo alimentações feitas exclusivamente por Guimarães e seus assessores, e apenas no exercício de suas atividades. Ocorre, porém, que, segundo o MP-PR,  dentre as despesas apresentadas pelo réu, foram custeados com dinheiro público itens como carne para churrasco, bebidas para festas, grandes quantidades de pizzas para entrega em domicílio e alimentação de pessoas estranhas ao quadro de pessoal da Alep. O MPPR ressalta que o deputado enriqueceu às custas do erário ao poupar com despesas que deveriam ser arcadas com o seu patrimônio privado.

Como as verbas de ressarcimento são analisadas e aprovadas pela Comissão de Tomadas de Contas da Assembleia, o MPPR também pediu a responsabilização do presidente da Comissão, Elio Rusch, a quem cabe aplicar as resoluções e atos expedidos pela própria Alep na análise da prestação de contas dos deputados. Ao aprovar as contas irregulares do deputado, a Promotoria entendeu que Rusch agiu de forma conivente com as irregularidades, lesando também os cofres públicos.

Pedidos

A indisponibilidade de bens dos dois alcançou o valor de R$ 47.940,12 (equivalente ao total do prejuízo causado aos cofres públicos, com acréscimo de multa civil), além do bloqueio de bens de automóveis e de imóveis em nome dos réus. Também determinou que Guimarães não apresente mais documentos de ressarcimento com alimentação que estejam em desacordo com as normativas da Casa, e que o presidente da Comissão de Tomadas de Contas não autorize ressarcimentos irregulares, sob pena de multa no valor de R$ 1 mil para cada despesa não justificada.

Na ação, o MPPR requer, ainda, que os deputados sejam condenados por ato de improbidade administrativa, com possível perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, entre outras penalidades previstas em lei.

Outro processo

Alexandre Guimarães responde a outro processo na Justiça por improbidade administrativa por gasto indevido de recurso público com publicidade pessoal, tendo a Justiça determinado, em maio deste ano, o bloqueio de bens no valor de R$ 66.201,31.

BandaB


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