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Prefeito Cesar Filho entrega projeto de lei para Câmara de Vereadores

O projeto de lei foi protocolado na Câmara de Vereadores e deverá ser votado conforme agenda do legislativo.


segunda-feira, 13/março/2017
Prefeito Cesar Filho entrega projeto de lei para Câmara de Vereadores

O Prefeito de Guarapuava, Cesar Silvestri Filho, entregou na tarde desta segunda-feira (13), ao vereador Valdemar Calixto, representante da Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 006/2017, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Guarapuava (Prefig-2017). “Muitos contribuintes da nossa cidade estão em débito e a única maneira de conseguirem quitar essa dívida é através do parcelamento. Por isto solicitamos que este projeto fosse elaborado”, disse o vereador.

O projeto de lei tem como objetivo estabelecer regras que possibilitam o contribuinte regularizar débitos em atrasos com o município, através de condições favoráveis de pagamento. “Este projeto de lei foi um pedido especial do vereador Calixto, que atua nesse segmento e viu a necessidade de ampliarmos o Prefig. Compreendemos a reivindicação e a atendemos, visando ajudar as pessoas que precisam parcelar suas dívidas com a Prefeitura”, completou o Prefeito, Cesar Silvestri Filho.

O prazo de parcelamentos é de 36 meses e há uma expectativa de uma arrecadação de mais de R$2 milhões em regularizações e R$3 milhões em parcelamentos. Há hoje, no município, cerca de 3 mil contribuintes em débito. O projeto de lei foi protocolado na Câmara de Vereadores e deverá ser votado conforme agenda do legislativo.

 


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