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Segue para sanção governamental Projeto que beneficia mastectomizadas

Pelo Projeto, elas terão direito à isenção do ICMS na compra de veículos com direção hidráulica e/ou câmbio automático


terça-feira, 22/março/2016
Segue para sanção governamental Projeto que beneficia mastectomizadas

Foi aprovado em Redação Final na sessão plenária desta segunda-feira, 21 de março, pela Assembleia Legislativa do Paraná o Projeto de Lei do Deputado Bernardo Ribas Carli que prevê benefícios às pessoas que passaram por cirurgia de mastectomia (retirada da mama).
Pelo Projeto, elas terão direito à isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na compra de veículos com direção hidráulica e/ou câmbio automático. Para isso, um laudo médico deverá indicar tal necessidade.
“A cirurgia de retirada da mama pode comprometer os movimentos dos braços em graus diferentes. Tanto que muitas pessoas precisam se submeter a procedimentos para recuperar a força e diminuir a dor e a rigidez que atinge as costas e o pescoço”, explicou o autor da proposição.
Bernardo lembrou ainda que, apesar de o Decreto Estadual nº 5.256 ter ampliado a isenção do ICMS para qualquer mastectomizado, o DETRAN-PR tem emitido laudos alegando que estas pessoas têm condições de dirigir carros mecânicos. “Ao garantirmos este direito está sendo dada a oportunidade de acesso pleno aos meios que asseguram acessibilidade, autonomia e independência no exercício de um direito fundamental”, completou.
A proposta, agora, aguarda sanção do Governador Beto Richa para se tornar Lei.


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