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Esquecer a CNH em casa pode deixar de ser um problema para os motoristas

Câmara aprova fim da multa nesses casos, mas medida ainda depende da apreciação do Senado e só valerá se o agente tiver como consultar online as informações do motorista e do veículo


sexta-feira, 23/junho/2017
Esquecer a CNH em casa pode deixar de ser um problema para os motoristas

Esquecer a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou o licenciamento anual do veículo em casa é uma prática muito comum na correria do dia a dia. E pode ser justamente nesta hora que surge uma blitz pela frente.

Se for flagrado sem os documentos pelo agente policial, a infração é considerada leve, com multa de R$ 88,38, inclusão de 3 pontos na carteira e retenção do veículo até a apresentação dos mesmos.

Em breve, esse risco poderá deixar de existir. A Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que impede as penalidades previstas atualmente se o motorista não estiver portando a CNH ou o licenciamento.

Caso a nova regra entre em vigor, ela só será válida se a autoridade de trânsito puder consultar as informações do condutor e do veículo por meio de um banco de dados oficial no momento da abordagem.

Além disso, para ser beneficiado pela medida é necessário que o condutor mostre algum documento de identificação oficial, como RG.

Quando não for possível efetuar a consulta online das informações pelo agente de trânsito, o condutor poderá cancelar o auto de infração em até 30 dias desde que apresente o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Com isso, não terá pontos computados em sua carteira.

O projeto de lei 8022/14 é de autoria da ex-deputada Sandra Rosado e da deputada Keiko Ota (PSB-SP) e altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

 

Gazeta do Povo

 


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